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Lei do Desmanche

Lei do Desmanche

Em vigor desde maio de 2015 a Lei Federal 12.997, regulamenta a atividade de desmanche de peças de veículos no Brasil. A norma tem o objetivo de combater o comércio clandestino das peças e, consequentemente diminuir os roubos e furtos de veículos. Além disso, a lei regulariza as atividades de ferros-velhos e facilita a contratação de seguros para carros mais antigos.

A lei foi criada em Goiana, e sancionada no dia 20 de maio de 2014, mas só entrou em vigor um ano após sua sanção – conforme legislação. De acordo com a norma, as peças automotivas são comercializadas de forma legal, o que beneficia também os proprietários dos automóveis baixados corretamente.

Em outros países que têm legislação semelhante na questão do desmonte de veículos, seguros para carros com até 20 anos de uso voltaram a ser comercializados. A lei permite às seguradoras fazerem uso das peças, já que se trata de um comércio formalizado. A Argentina por exemplo, conseguiu uma redução de 50% no número de furtos de veículos.

Fonte: G1

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